De olho na Validade do seu PGRS.

Aprovação do plano de gerenciamento de resíduos sólidos tem validade de um ano.

O Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos (PGRS) deve ser renovado a cada 12 meses, de acordo com o Art. 23 da Lei Federal nº 12.305/2010 (Política Nacional de Resíduos Sólidos) e Art. 56 do Decreto Federal nº 7.404/2010.

“Art. 23.  Os responsáveis por plano de gerenciamento de resíduos sólidos manterão atualizadas e disponíveis ao órgão municipal competente, ao órgão licenciador do Sisnama e a outras autoridades, informações completas sobre a implementação e a operacionalização do plano sob sua responsabilidade.  

§ 1^o  Para a consecução do disposto no caput, sem prejuízo de outras exigências cabíveis por parte das autoridades, será implementado sistema declaratório com periodicidade, no mínimo, anual, na forma do regulamento”.

A inobservância a lei de resíduos ou seu regulamento sujeita os infratores às sanções penais e administrativas da Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/1998).

Obrigatório para os geradores de resíduos sólidos, o PGRS é um documento que contém as características e as quantidades dos resíduos sólidos gerados, estabelecendo o adequado manejo da fonte geradora, segregação, acondicionamento, transporte e destinação final, além de orientar ações para redução da geração.


Mais do evitar multas e outras penalidades, o adequado gerenciamento de resíduos proporciona diversas vantagens ao empresário, inclusive econômica. Por meio do melhor aproveitamento dos materiais e redução de desperdícios, é possível reduzir custos e aumentar a lucratividade, além de minimizar os riscos à saúde pública e ao meio ambiente e gerar uma imagem positiva diante da comunidade.

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